AREsp 3111092 - DECISAO

AREsp 3111092 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ausência de exaurimento das instâncias ordinárias e por ter sido interposto contra decisão monocrática sem que a matéria fosse previamente julgada por órgão colegiado do Tribunal de origem, em conformidade com a Súmula n. 281 do STF e o entendimento do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: VANESSA CARDOSO OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Exaurimento Das Instâncias Ordinárias Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

VANESSA CARDOSO OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de Recurso Especial diante de decisão monocrática
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 281 do STF quanto ao esgotamento dos recursos ordinários
  3. 3 Presuposto de julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem para interposição do Recurso Especial

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de exaurimento das instâncias ordinárias e por ter sido interposto contra decisão monocrática sem que a matéria fosse previamente julgada por órgão colegiado do Tribunal de origem, em conformidade com a Súmula n. 281 do STF e o entendimento do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...