REsp 2211277 - DECISAO

REsp 2211277 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as questões suscitadas exigem reexame do acervo fático-probatório estabelecido na instância de origem, providência vedada em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ, e porque o Tribunal de origem apreciou suficientemente os pontos indicados como omissos, não havendo negativa de prestação jurisdicional ou falta de fundamentação que justificasse o conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, majoração de honorários em 2% caso já fixados nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: GESSILDA PEREIRA MENDES JUSTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Recurso Especial, Embargos De Declaração, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas), Honorários Advocatícios
Processual Civil Recurso Especial Embargos De Declaração Fundamentação Das Decisões Judiciais Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas) Honorários Advocatícios

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Parties

GESSILDA PEREIRA MENDES JUSTO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Alegação de negativa de prestação jurisdicional e deficiência de fundamentação (arts. 1.022 e 489 do CPC)
  2. 2 Necessidade ou não de reexame do acervo fático-probatório e incidência da Súmula nº 7/STJ
  3. 3 Responsabilidade pela formação do processo eletrônico e hipótese de desídia profissional

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as questões suscitadas exigem reexame do acervo fático-probatório estabelecido na instância de origem, providência vedada em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ, e porque o Tribunal de origem apreciou suficientemente os pontos indicados como omissos, não havendo negativa de prestação jurisdicional ou falta de fundamentação que justificasse o conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, majoração de honorários em 2% caso já fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem