AREsp 3069145 - DECISAO

AREsp 3069145 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por deficiência de fundamentação e por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais e do cotejo analítico que comprovasse o dissídio jurisprudencial (incidência da Súmula 284/STF); ademais, a pretensão de revisar matéria fático-probatória estaria vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ). Por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em desfavor do recorrente para 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente/agravante: CONDOMINIO VILA MARINA; Recorridos: Autores/Recorridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro honorários advocatícios em desfavor do recorrente para 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Art. 85 Do CPC, Súmula 7/stj, Proveito Econômico
Direito Processual Civil Direito Civil Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Art. 85 Do CPC Súmula 7/stj +1 more

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Parties

CONDOMINIO VILA MARINA

Recorrente/agravante

Autores/Recorridos

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação e falta de indicação dos dispositivos legais e alínea constitucional (art. 105, III, c)
  2. 2 Necessidade de cotejo analítico para comprovação de dissídio jurisprudencial
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF pela deficiência na fundamentação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por deficiência de fundamentação e por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais e do cotejo analítico que comprovasse o dissídio jurisprudencial (incidência da Súmula 284/STF); ademais, a pretensão de revisar matéria fático-probatória estaria vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ). Por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em desfavor do recorrente para 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro honorários advocatícios em desfavor do recorrente para 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial