AREsp 3062196 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido estava em conformidade com o Tema Repetitivo n. 685/STJ, o que inviabiliza a revisão da admissibilidade do recurso especial por meio do agravo nos próprios autos, nos termos do art. 1.030, I, "b", do CPC/2015; ademais, pontos não enfrentados pelo acórdão recorrido (arts. 947, §3º, 985, II, e 986 do CPC/2015) carecem de prequestionamento e estão obstados pelas Súmulas n. 282 e 356 do STF; não se comprovou litigância de má-fé para aplicação de multa.

Parties
Agravante/recorrente: Banco do Brasil S/A; Agravada: Herlandia Pereira Machado; Autor Da Ação Civil Pública: IDEC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (art. 1.042 Cpc/2015) Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos E Inadmissão Do Recurso Especial; Julgamento Definitivo Do Agravo
Outcome
Agravo nos próprios autos negado provimento (agravo não provido)
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Nos Próprios Autos, Recursos Repetitivos (tema 685, Tema 887, Tema 482), Termo Inicial Dos Juros De Mora, Liquidação De Sentença Coletiva, Expurgos Inflacionários (plano Verão), Prequestionamento E Súmulas Do STF
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Execução/cumprimento De Sentença Coletiva Recurso Especial Agravo Nos Próprios Autos Recursos Repetitivos (tema 685, Tema 887, Tema 482) Termo Inicial Dos Juros De Mora +3 more

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Parties

Banco do Brasil S/A

Agravante/recorrente

Herlandia Pereira Machado

Agravada

IDEC

Autor Da Ação Civil Pública

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (art. 1.042 Cpc/2015) Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos E Inadmissão Do Recurso Especial; Julgamento Definitivo Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial quando o acórdão recorrido está conforme Tema Repetitivo 685/STJ
  2. 2 Fixação do termo inicial dos juros de mora nos expurgos inflacionários
  3. 3 Necessidade de prévia liquidação de sentença coletiva genérica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido estava em conformidade com o Tema Repetitivo n. 685/STJ, o que inviabiliza a revisão da admissibilidade do recurso especial por meio do agravo nos próprios autos, nos termos do art. 1.030, I, "b", do CPC/2015; ademais, pontos não enfrentados pelo acórdão recorrido (arts. 947, §3º, 985, II, e 986 do CPC/2015) carecem de prequestionamento e estão obstados pelas Súmulas n. 282 e 356 do STF; não se comprovou litigância de má-fé para aplicação de multa.

Court Disposition

Agravo nos próprios autos negado provimento (agravo não provido)

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo.
  • Rejeitado o pedido de condenação do agravante ao pagamento de multa por litigância de má-fé.