REsp 2082054 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem se manifestou de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas, não havendo negativa de prestação jurisdicional, e porque as matérias insurgidas demandariam reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial em atenção às Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Parties
Contratante: Kraft Foods Brasil Ltda.; Contratante: Kraft Foods Brasil do Nordeste Ltda.; Titular Do Suposto Crédito (menção Na Decisão): Mondelez Brasil Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Julgado (não Conhecido)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Recurso Especial, Embargos À Execução, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Reexame De Provas
Direito Processual Civil Recurso Especial Embargos À Execução Negativa De Prestação Jurisdicional Súmulas N. 5 E 7 Do STJ Interpretação De Cláusulas Contratuais Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

Kraft Foods Brasil Ltda.

Contratante

Kraft Foods Brasil do Nordeste Ltda.

Contratante

Mondelez Brasil Ltda.

Titular Do Suposto Crédito (menção Na Decisão)

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Julgado (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional e insuficiência de fundamentação (arts. 489, §1º, IV; 1022, caput, II, e parágrafo único, II, do CPC)
  2. 2 Possível necessidade de reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais (vedado no recurso especial)
  3. 3 Natureza de título executivo do contrato garantido por hipoteca (art. 784, V, do CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem se manifestou de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas, não havendo negativa de prestação jurisdicional, e porque as matérias insurgidas demandariam reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial em atenção às Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º