AREsp 2995898 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para decidir pela não admissão do recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente (sem omissão apreciável ao abrigo do art. 1.022 do CPC), as alegações de responsabilidade civil demandariam reexame de provas (ônus da Súmula 7/STJ) e a impugnação não foi feita de forma específica, além de se reconhecer a regularidade da base de cálculo dos honorários; por fim, majoraram-se os honorários para 12% conforme art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: RICARDO MONTENEGRO LAUERMANN; Apelado: BANCO RÉU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade de justiça.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Alienação Fiduciária, Prescrição, Dano Moral, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj
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Parties

RICARDO MONTENEGRO LAUERMANN

Agravante/recorrente

BANCO RÉU

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Omissão alegada quanto ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Alegada responsabilidade civil e nexo causal (arts. 186 e 927 do CC)
  3. 3 Imposição e base de cálculo dos honorários (art. 85 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para decidir pela não admissão do recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente (sem omissão apreciável ao abrigo do art. 1.022 do CPC), as alegações de responsabilidade civil demandariam reexame de provas (ônus da Súmula 7/STJ) e a impugnação não foi feita de forma específica, além de se reconhecer a regularidade da base de cálculo dos honorários; por fim, majoraram-se os honorários para 12% conforme art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade de justiça.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios para 12% sobre o valor atualizado da causa
  • Publicar-se e intimar-se