REsp 2150901 - ACORDAO

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Não conhecer do recurso especial porque o recorrente não impugnou, de forma específica, fundamento do acórdão recorrido que é independente e suficiente para mantê-lo, nos termos da Súmula n. 283/STF, e tampouco demonstrou a divergência jurisprudencial exigida para a alínea 'c' do art. 105 da CF por meio do cotejo analítico previsto nos arts. 255 do RISTJ e 1.029 do CPC; ademais, o acolhimento da exceção de pré-executividade pelo tribunal a quo estava fundamentado na ausência de apresentação integral dos contratos e aditivos e na deficiência do demonstrativo do débito nos termos do art. 798 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: CONSÓRCIO EMPREENDEDOR CAMPINAS SHOPPING CENTER; Recorrente (prejudicado): PEEBLES CONFECÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Recurso Especial, Ausência De Título Executivo, Exceção De Pré Executividade, Súmula 283/stf, Divergência Jurisprudencial
Direito Processual Civil Recurso Especial Ausência De Título Executivo Exceção De Pré Executividade Súmula 283/stf Divergência Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

CONSÓRCIO EMPREENDEDOR CAMPINAS SHOPPING CENTER

Recorrente

PEEBLES CONFECÇÕES LTDA.

Recorrente (prejudicado)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Impugnação de fundamento independente e suficiente nos termos da Súmula 283/STF
  2. 2 Demonstração de divergência jurisprudencial para conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF
  3. 3 Requisitos do art. 784, VIII, e do art. 798, parágrafo único, do CPC/2015 para a execução e demonstrativo do débito

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o recorrente não impugnou, de forma específica, fundamento do acórdão recorrido que é independente e suficiente para mantê-lo, nos termos da Súmula n. 283/STF, e tampouco demonstrou a divergência jurisprudencial exigida para a alínea 'c' do art. 105 da CF por meio do cotejo analítico previsto nos arts. 255 do RISTJ e 1.029 do CPC; ademais, o acolhimento da exceção de pré-executividade pelo tribunal a quo estava fundamentado na ausência de apresentação integral dos contratos e aditivos e na deficiência do demonstrativo do débito nos termos do art. 798 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.