AREsp 3049669 - DECISAO

AREsp 3049669 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial em razão da ausência de prequestionamento dos dispositivos federais apontados e da deficiência na indicação dos dispositivos legais a justificar dissídio jurisprudencial, nos termos das Súmulas 282 e 284/STF e dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ.

Parties
Agravante/recorrente: JACKSON JACOB DUARTE DE MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Depósito Judicial/consignação, Juros Moratórios, Correção Monetária, Prequestionamento, Súmulas 282 E 284/stf, Tema 677/stj
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Recurso Especial Agravo De Instrumento Depósito Judicial/consignação Juros Moratórios Correção Monetária Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

JACKSON JACOB DUARTE DE MEDEIROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento de dispositivos legais para admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 677 do STJ a depósitos realizados em ação de consignação
  3. 3 Incidência de juros moratórios e atualização monetária sobre valores depositados em juízo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial em razão da ausência de prequestionamento dos dispositivos federais apontados e da deficiência na indicação dos dispositivos legais a justificar dissídio jurisprudencial, nos termos das Súmulas 282 e 284/STF e dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.