AREsp 3117827 - DECISAO

AREsp 3117827 - DECISAO

Não conheço do recurso porque o agravante não indicou os dispositivos legais federais supostamente violados, limitando-se a alegações constitucionais, e a matéria constitucional é própria do recurso extraordinário ao STF; determino, se houver fixação prévia, majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Impugnação À Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissão De Recurso Competência Do Supremo Tribunal Federal Honorários Advocatícios

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Impugnação À Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial quando a parte aponta apenas dispositivos constitucionais
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação de dispositivos legais federais violados no Recurso Especial
  3. 3 Aplicação do art.85, §11, do CPC para majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque o agravante não indicou os dispositivos legais federais supostamente violados, limitando-se a alegações constitucionais, e a matéria constitucional é própria do recurso extraordinário ao STF; determino, se houver fixação prévia, majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.