AREsp 3100467 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi devidamente preparado em razão da indicação errônea do número do processo de origem na guia de recolhimento das custas; apesar de regularmente intimada para sanar o vício, a parte deixou transcorrer o prazo in albis, configurando deserção do recurso nos termos do entendimento consolidado do STJ e da Súmula 187, o que impede o conhecimento do recurso; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houve fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: GARCA POCOS ARTESIANOS E CONSTRUTORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade, Preparo, Custas Processuais, Deserção, Honorários Advocatícios
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Parties

GARCA POCOS ARTESIANOS E CONSTRUTORA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade no preenchimento da guia de recolhimento de custas (indicação errônea do número do processo de origem)
  2. 2 Deserção do Recurso Especial por preparo irregular
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando havia fixação prévia nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devidamente preparado em razão da indicação errônea do número do processo de origem na guia de recolhimento das custas; apesar de regularmente intimada para sanar o vício, a parte deixou transcorrer o prazo in albis, configurando deserção do recurso nos termos do entendimento consolidado do STJ e da Súmula 187, o que impede o conhecimento do recurso; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houve fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal e na irregularidade do preparo (deserção)
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º, se aplicáveis, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça