AREsp 3091977 - DECISAO

AREsp 3091977 - DECISAO

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, a agravante não cumpriu o requisito previsto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; como a decisão de inadmissibilidade tem dispositivo único e é incindível, o agravo não é conhecido, com aplicação do princípio da dialeticidade recursal e das súmulas indicadas.

Parties
Agravante: EXPLOESTE PERFURACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Súmulas, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Prequestionamento Súmulas Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

EXPLOESTE PERFURACOES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento e aplicação de súmulas
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, a agravante não cumpriu o requisito previsto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; como a decisão de inadmissibilidade tem dispositivo único e é incindível, o agravo não é conhecido, com aplicação do princípio da dialeticidade recursal e das súmulas indicadas.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...