AREsp 3111059 - DECISAO

AREsp 3111059 - DECISAO

Embora o agravo interno seja o recurso cabível contra decisão que nega seguimento a Recurso Especial nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, a decisão agravada foi publicada na vigência do novo Código de Processo Civil, o que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade; além disso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conhece do recurso, determinando ainda a majoração dos honorários em 15% se já houver fixação anterior, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ZORZAL TERRAPLENAGEM E LOCACOES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Honorários Advocatícios, Recursos Repetitivos, Princípio Da Fungibilidade
Processo Civil Recurso Especial Agravo Interno Honorários Advocatícios Recursos Repetitivos Princípio Da Fungibilidade

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Parties

ZORZAL TERRAPLENAGEM E LOCACOES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo interno contra decisão que nega seguimento a Recurso Especial com base no art. 1.030, I, b, do CPC
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade após a vigência do novo Código de Processo Civil
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Embora o agravo interno seja o recurso cabível contra decisão que nega seguimento a Recurso Especial nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, a decisão agravada foi publicada na vigência do novo Código de Processo Civil, o que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade; além disso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conhece do recurso, determinando ainda a majoração dos honorários em 15% se já houver fixação anterior, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado, majorar em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte Recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.