REsp 2242001 - DECISAO

REsp 2242001 - DECISAO

Havendo matéria no recurso especial que guarda relação com tema de repercussão geral reconhecido pelo STF (Tema n. 1.349/TEMA sobre a Taxa SELIC), é prematuro o julgamento pelo STJ; é necessário devolver os autos ao Tribunal de origem para que lá se aguarde a publicação do acórdão paradigma e se efetue, se for o caso, o juízo de conformidade e adequação do acórdão local, nos termos dos arts. 1.030, 1.040 e 1.041 do CPC e do art. 256-L, II, do RISTJ, evitando decisões dissonantes entre as Cortes e privilegiando a economia processual e a segurança jurídica.

Parties
Recorrente: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Sobrestamento E Devolução Ao Tribunal De Origem
Legal Topics
Recurso Especial, Repercussão Geral, Sobrestamento, Taxa SELIC, Emenda Constitucional 113/2021
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Repercussão Geral Sobrestamento Taxa SELIC Emenda Constitucional 113/2021

Case Brief

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Sobrestamento E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Taxa SELIC sobre o valor consolidado da dívida conforme art. 3º da EC n. 113/2021
  2. 2 Devolução dos autos ao tribunal de origem e sobrestamento do Recurso Especial diante de repercussão geral reconhecida pelo STF
  3. 3 Necessidade de decisão expressa para suspensão nacional de processos nos termos do art. 1.037, II, parágrafo único, do CPC

Ratio Decidendi

Havendo matéria no recurso especial que guarda relação com tema de repercussão geral reconhecido pelo STF (Tema n. 1.349/TEMA sobre a Taxa SELIC), é prematuro o julgamento pelo STJ; é necessário devolver os autos ao Tribunal de origem para que lá se aguarde a publicação do acórdão paradigma e se efetue, se for o caso, o juízo de conformidade e adequação do acórdão local, nos termos dos arts. 1.030, 1.040 e 1.041 do CPC e do art. 256-L, II, do RISTJ, evitando decisões dissonantes entre as Cortes e privilegiando a economia processual e a segurança jurídica.