AREsp 3114613 - DECISAO

AREsp 3114613 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, uma vez que o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC, e fundamentou-se a decisão no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: EVANY JACINTO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 284/stf, Inadmissão Por Deficiência De Fundamentação, Honorários Advocatícios Recursais, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, V
Direito Processual Civil Direito Constitucional Recurso Especial Súmula 284/stf Inadmissão Por Deficiência De Fundamentação Honorários Advocatícios Recursais Regimento Interno Do Stj, Art. 21 E, V

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

EVANY JACINTO PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissão do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 Exigência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios recursais nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, uma vez que o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC, e fundamentou-se a decisão no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, quando haja prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publique-se