AREsp 3076241 - DECISAO

AREsp 3076241 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente um dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, deixando de realizar o cotejo necessário entre o acórdão recorrido e as razões do recurso especial, razão pela qual aplicou-se o entendimento consolido pela Súmula 182/STJ e a vedação de reforma do contexto fático-probatório prevista na Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Paranasa Engenharia e Comércio S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 545 Cpc) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Recurso Especial, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Recurso Especial Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Súmula 182/stj

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Parties

Paranasa Engenharia e Comércio S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 545 Cpc) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Alegada omissão nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente um dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, deixando de realizar o cotejo necessário entre o acórdão recorrido e as razões do recurso especial, razão pela qual aplicou-se o entendimento consolido pela Súmula 182/STJ e a vedação de reforma do contexto fático-probatório prevista na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.