REsp 2237996 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até Publicação Do Acórdão Paradigma Do Tema N. 1.281/stj

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade em apelação interposta contra ato que julga a primeira fase da ação de exigir/prestar contas
2. 2 Efeitos da afetação ao rito dos Recursos Repetitivos (Tema n. 1.281) sobre o processamento do Recurso Especial
3. 3 Impedimento de julgamento parcial do Recurso Especial quando há controvérsia submetida ao rito dos Recursos Repetitivos

Ratio Decidendi

Em razão da afetação do Tema n. 1.281 ao rito dos Recursos Repetitivos, determinou-se a suspensão do processamento e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma, ocasião em que será feito o juízo de adequação ao entendimento do STJ e, conforme o resultado, negado seguimento ao recurso ou determinado juízo de retratação, nos termos dos arts. 1.030, 1.040 e 1.041, §2º do CPC e do art. 256-L, II, do RISTJ.

Court Disposition

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.281/STJ; posterior juízo de adequação ao entendimento do STJ e, se for o caso, encaminhamento para retratação ou negativa de seguimento.

Orders

• Devolução dos autos ao Tribunal de origem nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ
• Autos sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema n. 1.281/STJ)