AREsp 3047244 - DECISAO

AREsp 3047244 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, por aplicação da Súmula n. 284 do STF (por analogia), não conhecer do Recurso Especial em razão da deficiência de fundamentação decorrente da omissão quanto à indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados; majoraram-se os honorários em 15% com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: MODULO ENGENHARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 284/stf, Princípio Da Dialeticidade, Apelação, Ação Reivindicatória, Dissolução De Sociedade, Apuração De Haveres, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Recurso Especial Súmula 284/stf Princípio Da Dialeticidade Apelação Ação Reivindicatória Dissolução De Sociedade Apuração De Haveres +1 more

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Parties

MODULO ENGENHARIA LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial pela adequada fundamentação
  2. 2 necessidade de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados
  3. 3 aplicação, por analogia, da Súmula n. 284 do STF ao Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, por aplicação da Súmula n. 284 do STF (por analogia), não conhecer do Recurso Especial em razão da deficiência de fundamentação decorrente da omissão quanto à indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados; majoraram-se os honorários em 15% com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC, observados os limites percentuais aplicáveis.