AREsp 3121594 - DECISAO

AREsp 3121594 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, uma vez que o recorrente não indicou precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados, aplicando-se a Súmula 284/STF; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: LUIZ RODRIGO DO NASCIMENTO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Inadmissão Por Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Indicação De Dispositivos Legais
Direito Processual Civil Direito Constitucional Recurso Especial Agravo Inadmissão Por Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Indicação De Dispositivos Legais

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Parties

LUIZ RODRIGO DO NASCIMENTO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF em recurso especial por deficiência de fundamentação
  2. 2 Exigência de indicação expressa de dispositivos legais federais violados para o conhecimento do recurso especial
  3. 3 Fundamentação legal para não conhecimento do recurso com base no Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, uma vez que o recorrente não indicou precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados, aplicando-se a Súmula 284/STF; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.