AREsp 2986604 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial não indicou adequadamente os dispositivos da legislação federal supostamente violados; a mera menção de artigos de lei é insuficiente para permitir o conhecimento do recurso especial, aplicando-se a Súmula 284/STF; e a tentativa de sanar essa deficiência na via regimental configuraria inovação recursal atingida pela preclusão.

Parties
Agravante: WESLEY FELIX MARTINS; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Do Agravo Regimental
Outcome
Negaram provimento ao agravo regimental (agravo regimental desprovido)
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Indicação De Dispositivo Legal Violado, Preclusão E Inovação Recursal
Direito Processual Penal Recurso Especial Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Indicação De Dispositivo Legal Violado Preclusão E Inovação Recursal

Case Brief

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Parties

WESLEY FELIX MARTINS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial preenche os requisitos de admissibilidade, especialmente a indicação precisa de dispositivo legal federal supostamente violado
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF por ausência de fundamentação suficiente
  3. 3 Se é admissível sanar a falta de indicação de dispositivo legal somente por meio de agravo regimental (possível inovação recursal/preclusão)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial não indicou adequadamente os dispositivos da legislação federal supostamente violados; a mera menção de artigos de lei é insuficiente para permitir o conhecimento do recurso especial, aplicando-se a Súmula 284/STF; e a tentativa de sanar essa deficiência na via regimental configuraria inovação recursal atingida pela preclusão.

Court Disposition

Negaram provimento ao agravo regimental (agravo regimental desprovido)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão que não conheceu do recurso especial por aplicação da Súmula 284/STF