AREsp 3103632 - DECISAO
Não conheço do recurso porque a parte não juntou procuração e cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, deixou transcorrer in albis o prazo para sanar o vício após intimação, de modo que não houve regularização oportuna, aplicando-se a Súmula 115/STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Agravante: JEAN FABRIZIO DA CONCEICAO SENA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Recurso Especial, Procuração, Representação Processual, Inadmissão De Recurso
Case Brief
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Parties
JEAN FABRIZIO DA CONCEICAO SENA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 ausência de juntada de procuração e cadeia de substabelecimento
- 2 irregularidade na representação processual
- 3 prazo para sanar vício transcorrido in albis
Ratio Decidendi
Não conheço do recurso porque a parte não juntou procuração e cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, deixou transcorrer in albis o prazo para sanar o vício após intimação, de modo que não houve regularização oportuna, aplicando-se a Súmula 115/STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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