AREsp 3068692 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque as razões não demonstraram violação de lei federal, apresentaram fundamentação deficiente (Súmula 284/STF), exigiriam reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e não houve demonstração de dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática.

Parties
Agravante: ROUSILENE DA SILVA SANTOS; Réu: BRUNO LOURENÇO MARTINS DA SILVA; Réu: MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA.; Réu: PRISCILLA FERNANDA SOARES DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Recurso Especial, Fundamentação Deficiente, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Responsabilidade Civil, Indenização Por Danos Materiais, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 479/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Recurso Especial Fundamentação Deficiente Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Responsabilidade Civil +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ROUSILENE DA SILVA SANTOS

Agravante

BRUNO LOURENÇO MARTINS DA SILVA

Réu

MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA.

Réu

PRISCILLA FERNANDA SOARES DE CARVALHO

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade solidária da instituição de pagamento (Mercado Pago)
  2. 2 observância de resoluções do Banco Central e do CMN (Resolução 4.753/19, Resolução CMN 2.878/2001, Resolução 2.025/93)
  3. 3 aplicabilidade do dever de segurança e fortuito interno

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque as razões não demonstraram violação de lei federal, apresentaram fundamentação deficiente (Súmula 284/STF), exigiriam reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e não houve demonstração de dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados anteriormente de 11% para 16% sobre o valor da causa, observada a concessão da gratuidade da justiça.