REsp 2137269 - DECISAO

REsp 2137269 - DECISAO

Por haver afetação do tema ao rito dos recursos repetitivos (REsp nº 2.199.392 e nº 2.182.044/RN) e suspensão determinada nos termos do art.1.037, II, do CPC/2015, a medida adequada é anular a decisão atacada e devolver os autos ao Tribunal de origem para que aguardem a publicação do acórdão representativo; após essa publicação o recurso especial terá seu seguimento denegado se o acórdão recorrido estiver em consonância com a orientação do STJ, ou será novamente examinado pelo Tribunal de origem se houver divergência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos E Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Embargos de declaração acolhidos; decisão de fls. 775-784 tornada sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa no STJ para aguardarem publicação do acórdão representativo
Legal Topics
Recurso Especial, Embargos De Declaração, Recursos Repetitivos, Afetação De Processos, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Modulação De Efeitos, Suspensão De Processos, Juízo De Conformação
Processual Civil Processual Administrativo Recurso Especial Embargos De Declaração Recursos Repetitivos Afetação De Processos Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Honorários Advocatícios +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos E Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Existência de prejudicialidade externa e necessidade de sobrestamento por ausência de trânsito em julgado de AR 6.436/DF
  2. 2 Omissão quanto à aplicação do art. 85 do CPC/2015 e questão sobre condenação em honorários quando o título executivo é desconstituído
  3. 3 Afetação de tema ao rito dos recursos repetitivos e consequência de suspensão e aguardamento da decisão representativa

Ratio Decidendi

Por haver afetação do tema ao rito dos recursos repetitivos (REsp nº 2.199.392 e nº 2.182.044/RN) e suspensão determinada nos termos do art.1.037, II, do CPC/2015, a medida adequada é anular a decisão atacada e devolver os autos ao Tribunal de origem para que aguardem a publicação do acórdão representativo; após essa publicação o recurso especial terá seu seguimento denegado se o acórdão recorrido estiver em consonância com a orientação do STJ, ou será novamente examinado pelo Tribunal de origem se houver divergência.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; decisão de fls. 775-784 tornada sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa no STJ para aguardarem publicação do acórdão representativo

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 775-784
  • Acolho os embargos de declaração