AREsp 3121819 - DECISAO

AREsp 3121819 - DECISAO

A recorrente foi intimada por edital para regularizar a representação processual e permaneceu inerte, não apresentando mandato válido, pelo que, segundo a Súmula n. 115/STJ, não se conhece do recurso; decisão adotada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ANGELICA DA SILVA BERNAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Representação Processual, Procuração, Intimação Por Edital, Inadmissibilidade De Recurso
Processo Civil Direito Processual Civil Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Representação Processual Procuração Intimação Por Edital Inadmissibilidade De Recurso

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Parties

ANGELICA DA SILVA BERNAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de mandato nos autos
  2. 2 Obrigação de regularizar representação por intimação
  3. 3 Inadmissibilidade de recurso interposto por advogado sem procuração nos autos

Ratio Decidendi

A recorrente foi intimada por edital para regularizar a representação processual e permaneceu inerte, não apresentando mandato válido, pelo que, segundo a Súmula n. 115/STJ, não se conhece do recurso; decisão adotada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se