AREsp 3092505 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por deserção: não houve juntada da guia de custas e comprovante de pagamento do preparo no Recurso Especial, a alegação de gratuidade não foi comprovada, a tentativa de regularização foi protocolizada fora do prazo e a conversão do pedido de reconsideração em agravo interno mostrou-se inviável; assim aplicou-se a Súmula 187 do STJ e determinou-se a majoração de honorários de advogado em 15% quando houver prévia fixação.

Parties
Recorrente: CARLOS EDUARDO RODRIGUES DA SILVA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Monocrática
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Gratuidade De Justiça, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Preclusão Temporal, Conversão De Pedido De Reconsideração Em Agravo Interno, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Recurso Especial Gratuidade De Justiça Preparo Deserção Honorários Advocatícios Preclusão Temporal +2 more

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Parties

CARLOS EDUARDO RODRIGUES DA SILVA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Ausência de guia de custas e comprovante de pagamento do preparo no Recurso Especial
  2. 2 Insuficiência da mera alegação de gratuidade de justiça sem comprovação
  3. 3 Preclusão temporal em razão de protocolo extemporâneo para regularização

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deserção: não houve juntada da guia de custas e comprovante de pagamento do preparo no Recurso Especial, a alegação de gratuidade não foi comprovada, a tentativa de regularização foi protocolizada fora do prazo e a conversão do pedido de reconsideração em agravo interno mostrou-se inviável; assim aplicou-se a Súmula 187 do STJ e determinou-se a majoração de honorários de advogado em 15% quando houver prévia fixação.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Não conheço do recurso.