AREsp 3118695 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o recorrente limitou-se a invocar dispositivos constitucionais, sem indicar dispositivos legais federais ou dissídio interpretativo, tornando incabível o Recurso Especial para discutir matéria constitucional, competência do STF; determinou-se, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: SEBASTIAO MENDES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Admissibilidade Competência Do Supremo Tribunal Federal Honorários Advocatícios

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Parties

SEBASTIAO MENDES DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial quando se alega violação de norma constitucional
  2. 2 Obrigação de indicar dispositivos legais federais violados ou em dissídio interpretativo
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente limitou-se a invocar dispositivos constitucionais, sem indicar dispositivos legais federais ou dissídio interpretativo, tornando incabível o Recurso Especial para discutir matéria constitucional, competência do STF; determinou-se, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.