AREsp 3120445 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, em razão da ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais e de dissídio jurisprudencial, aplicando-se a Súmula 284/STF e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: PATRICK LUIZ FARIA MEDEIROS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissibilidade Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PATRICK LUIZ FARIA MEDEIROS e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Exigência de indicação precisa dos dispositivos legais federais para o conhecimento do recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento do recurso por não indicação de dispositivos legais ou dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, em razão da ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais e de dissídio jurisprudencial, aplicando-se a Súmula 284/STF e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.