AREsp 3120780 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi conhecido porque a recorrente deixou de indicar os dispositivos legais federais supostamente violados e trouxe apenas questões constitucionais, matéria que compete ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, da Constituição Federal e da jurisprudência do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso tenha havido fixação prévia, com observância do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: JODENILCE MONTEIRO FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 January 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissão De Recurso Competência Do Supremo Tribunal Federal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

JODENILCE MONTEIRO FONSECA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do Recurso Especial por discussão exclusiva de matéria constitucional
  2. 2 Competência do Supremo Tribunal Federal para apreciar questão constitucional
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque a recorrente deixou de indicar os dispositivos legais federais supostamente violados e trouxe apenas questões constitucionais, matéria que compete ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, da Constituição Federal e da jurisprudência do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso tenha havido fixação prévia, com observância do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Publique-se.