AREsp 3118248 - DECISAO

AREsp 3118248 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo, sendo imprescindível o julgamento pelo órgão colegiado e a observância da Súmula 281 do STF; decisão tomada com fundamento no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: EDVALDA FERREIRA SAAVEDRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 281 STF
Direito Processual Civil Recurso Especial Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Súmula 281 STF

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Parties

EDVALDA FERREIRA SAAVEDRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Interposição de Recurso Especial contra decisão monocrática do tribunal a quo
  2. 2 Necessidade de prévia interposição e julgamento dos recursos ordinários na instância de origem (Súmula 281 do STF)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando há prévia fixação pelas instâncias de origem (art. 85, § 11, CPC)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo, sendo imprescindível o julgamento pelo órgão colegiado e a observância da Súmula 281 do STF; decisão tomada com fundamento no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...