AREsp 3125287 - DECISAO

AREsp 3125287 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal a quo, sendo imprescindível o julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária nos termos da Súmula n. 281 do STF e do entendimento firmado pelo STJ; ademais, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando há prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: DUAS UNAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2026
Procedural Posture
Agravo / Julgamento De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade De Recursos, Honorários Advocatícios, Súmula 281 STF, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Admissibilidade De Recursos Honorários Advocatícios Súmula 281 STF Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

DUAS UNAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Julgamento De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo
  2. 2 Necessidade de interposição de todos os recursos ordinários na origem antes do Recurso Especial (Súmula n. 281 do STF)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando houve prévia fixação nas instâncias de origem (art. 85, §11, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal a quo, sendo imprescindível o julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária nos termos da Súmula n. 281 do STF e do entendimento firmado pelo STJ; ademais, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando há prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Publique-se.