REsp 2214283 - DECISAO

REsp 2214283 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque seu provimento exigiria reexame do acervo fático-probatório para requalificação jurídica do estorno, procedimento vedado em sede de recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente a conclusão de reconhecimento do pedido e aplicou corretamente os ônus sucumbenciais, motivo pelo qual o acórdão foi mantido.

Parties
Recorrente: 2GO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Repetição De Indébito, Reconhecimento Do Pedido, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc), Omissão (art. 1.022 Cpc)
Direito Processual Civil Direito Civil Recurso Especial Súmula 7/stj Reexame De Provas Repetição De Indébito Reconhecimento Do Pedido Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

2GO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ofensa alegada aos arts. 1.022 e 489 do CPC (omissão/insuficiência de fundamentação)
  2. 2 Se o estorno configurou reconhecimento do pedido ou mera liberalidade/fortuito externo
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de fatos e provas no recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque seu provimento exigiria reexame do acervo fático-probatório para requalificação jurídica do estorno, procedimento vedado em sede de recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente a conclusão de reconhecimento do pedido e aplicou corretamente os ônus sucumbenciais, motivo pelo qual o acórdão foi mantido.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...