AREsp 3060895 - DECISAO

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O agravo não merece provimento porque a Corte de origem apreciou de forma suficiente e motivada as questões suscitadas, não havendo omissão ou fundamentação defeituosa capaz de autorizar recurso especial. As alegações que demandariam o reexame do conjunto fático-probatório não são admitidas em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ. Assim, não se conhece do agravo em recurso especial; aplicou-se ainda o art. 85, §11, do CPC para majorar honorários sucumbenciais para 18%.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/decisão Interlocutória Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Do Cpc), Reexame De Provas, Honorários Sucumbenciais, Capitalização De Juros, Comissão De Permanência, Juros Moratórios E Remuneratórios, Súmula 382/stj, Medida Provisória Nº 2.170 36/2001
Processual Civil Direito Civil Recurso Especial Agravo Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Embargos De Declaração Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Do Cpc) +7 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/decisão Interlocutória Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial preenche os requisitos de admissibilidade
  2. 2 Alegada violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC (omissão/insuficiência de fundamentação)
  3. 3 Alegada violação dos arts. 369, 370, 373, II e 1026, §2º do CPC (cerceamento de defesa, prova)

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque a Corte de origem apreciou de forma suficiente e motivada as questões suscitadas, não havendo omissão ou fundamentação defeituosa capaz de autorizar recurso especial. As alegações que demandariam o reexame do conjunto fático-probatório não são admitidas em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ. Assim, não se conhece do agravo em recurso especial; aplicou-se ainda o art. 85, §11, do CPC para majorar honorários sucumbenciais para 18%.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 18% (dezoito por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.