AREsp 3114192 - DECISAO

AREsp 3114192 - DECISAO

Por ter o recorrente indicado apenas dispositivos constitucionais, sem especificar normas federais supostamente violadas, o Recurso Especial é inadmissível, pois o exame de matéria constitucional é competência do Supremo Tribunal Federal, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: FRANCISCO ODAILDO FACUNDO DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu/recurso Especial Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Prequestionamento
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissão De Recurso Competência Do Supremo Tribunal Federal Prequestionamento

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Parties

FRANCISCO ODAILDO FACUNDO DE MELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu/recurso Especial Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do Recurso Especial por versar apenas sobre matéria constitucional
  2. 2 Ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  3. 3 Competência do Supremo Tribunal Federal para exame de questões constitucionais

Ratio Decidendi

Por ter o recorrente indicado apenas dispositivos constitucionais, sem especificar normas federais supostamente violadas, o Recurso Especial é inadmissível, pois o exame de matéria constitucional é competência do Supremo Tribunal Federal, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.