AREsp 3121723 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a recorrente não indicou, de forma precisa, os dispositivos legais federais supostamente violados nem apontou dissídio interpretativo, limitando-se a alegar violação de ato normativo secundário, e o Recurso Especial só é cabível para discutir violação de tratado ou lei federal; ademais, determinou-se majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação nos autos.

Parties
Recorrente: FERNANDA GOMES OLIVEIRA PAIXAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 January 2026
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão, Honorários Advocatícios, Requisitos De Admissibilidade
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissão Honorários Advocatícios Requisitos De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

FERNANDA GOMES OLIVEIRA PAIXAO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação de dispositivos legais federais violados
  2. 2 Cabimento do Recurso Especial apenas para violação de lei federal ou tratado
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a recorrente não indicou, de forma precisa, os dispositivos legais federais supostamente violados nem apontou dissídio interpretativo, limitando-se a alegar violação de ato normativo secundário, e o Recurso Especial só é cabível para discutir violação de tratado ou lei federal; ademais, determinou-se majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação nos autos.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...
  • Publique-se.