AREsp 3111990 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porquanto a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; ademais, a decisão de inadmissibilidade é indivisível em seu dispositivo e deve ser atacada em sua integralidade; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor previamente arbitrado quando houver fixação nos autos de origem.

Parties
Agravante: CELSO MIZAEL DA SILVA; Agravante: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmulas (súmula 7/stj; Súmula 284/stf), Honorários Advocatícios
Processual Civil Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmulas (súmula 7/stj; Súmula 284/stf) Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CELSO MIZAEL DA SILVA

Agravante

OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Uso das Súmulas 7/STJ e 284/STF como fundamentos de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porquanto a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; ademais, a decisão de inadmissibilidade é indivisível em seu dispositivo e deve ser atacada em sua integralidade; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor previamente arbitrado quando houver fixação nos autos de origem.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecimento do Agravo em Recurso Especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.