AREsp 3127208 - DECISAO

AREsp 3127208 - DECISAO

Porquanto a recorrente não indicou os dispositivos legais federais supostamente violados nem os objetos de dissídio interpretativo, aplica-se a Súmula 284/STF e a jurisprudência do STJ, devendo o recurso especial não ser conhecido, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: EDILMA TEODORO MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Recurso não conhecido por deficiência de fundamentação, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade De Recursos, Súmula 284/stf, Deficiência De Fundamentação
Direito Processual Civil Direito Constitucional Recurso Especial Admissibilidade De Recursos Súmula 284/stf Deficiência De Fundamentação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EDILMA TEODORO MENDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF ao recurso especial
  2. 2 Deficiência de fundamentação por ausência de indicação de dispositivos legais federais
  3. 3 Decisão de não conhecimento do recurso com fundamento no Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Porquanto a recorrente não indicou os dispositivos legais federais supostamente violados nem os objetos de dissídio interpretativo, aplica-se a Súmula 284/STF e a jurisprudência do STJ, devendo o recurso especial não ser conhecido, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Recurso não conhecido por deficiência de fundamentação, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.