AREsp 3053970 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a questão constitucional apontada é matéria do STF (art. 102, III, CF), não houve prequestionamento pela Corte de origem das teses recursais sob o viés pretendido e incidiu a Súmula 283/STF ante a existência de fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido que não foi impugnado, além de inexistir demonstração do dissídio jurisprudencial exigido pelo art. 105, III, al. c, da Constituição.

Parties
Recorrente: ANTONIO JAIR LEOPOLDO DA SILVA e outros; Recorrido: SPPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 January 2026
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 283/stf, Condições Da Ação, Mandado De Segurança Coletivo, Transito Em Julgado, Ilegitimidade Ativa, Ilegitimidade Passiva, Prescrição, Art. 933 Do CPC
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Prequestionamento Súmula 283/stf Condições Da Ação Mandado De Segurança Coletivo Transito Em Julgado +4 more

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Parties

ANTONIO JAIR LEOPOLDO DA SILVA e outros

Recorrente

SPPREV

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de discussão constitucional na via especial
  2. 2 Ausência de prequestionamento da tese recursal
  3. 3 Aplicação da Súmula 283/STF por não impugnação de fundamento autônomo e suficiente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a questão constitucional apontada é matéria do STF (art. 102, III, CF), não houve prequestionamento pela Corte de origem das teses recursais sob o viés pretendido e incidiu a Súmula 283/STF ante a existência de fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido que não foi impugnado, além de inexistir demonstração do dissídio jurisprudencial exigido pelo art. 105, III, al. c, da Constituição.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...