AREsp 3141554 - DECISAO

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Porquanto o Tribunal de origem apreciou o recurso especial nos termos do entendimento consolidado pela Corte Especial sob o rito dos repetitivos, é incabível novo recurso especial ou agravo destinado a este Tribunal; assim, não conheço do agravo e determino, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: GUIDORIZZI TRANSPORTES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Teses Repetitivas, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade De Recurso
Direito Processual Civil Recurso Especial Agravo Interno Teses Repetitivas Honorários Advocatícios Inadmissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

GUIDORIZZI TRANSPORTES LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de novo Recurso Especial após apreciação pelo tribunal de origem sob o rito dos repetitivos
  2. 2 Aplicação do art. 1.030, I, "b", do Código de Processo Civil para negar seguimento ao Recurso Especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Porquanto o Tribunal de origem apreciou o recurso especial nos termos do entendimento consolidado pela Corte Especial sob o rito dos repetitivos, é incabível novo recurso especial ou agravo destinado a este Tribunal; assim, não conheço do agravo e determino, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte Recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos...
  • Publique-se.