AREsp 3133238 - DECISAO

AREsp 3133238 - DECISAO

O Recurso Especial interposto contra decisão monocrática não foi conhecido por ausência de exaurimento das instâncias ordinárias e por não haver julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem, nos termos da Súmula 281 do STF e da jurisprudência do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: JOSÉ MENDES COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade De Recursos, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Admissibilidade De Recursos Exaurimento Das Instâncias Ordinárias Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

JOSÉ MENDES COSTA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 Obrigatoriedade de esgotamento das instâncias ordinárias antes do Recurso Especial (Súmula 281 do STF)
  3. 3 Pressuposto de julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem para cabimento do Recurso Especial

Ratio Decidendi

O Recurso Especial interposto contra decisão monocrática não foi conhecido por ausência de exaurimento das instâncias ordinárias e por não haver julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem, nos termos da Súmula 281 do STF e da jurisprudência do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.