AREsp 3135482 - DECISAO

AREsp 3135482 - DECISAO

Não conheço do agravo, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, ante a inadmissão do Recurso Especial fundada na conformidade do acórdão recorrido com tese firmada sob o rito dos recursos repetitivos, publicado na vigência do novo CPC; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em favor da parte contrária, em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação.

Parties
Agravante: ESTADO DE GOIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2026
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Honorários Advocatícios, Princípio Da Fungibilidade
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Honorários Advocatícios Princípio Da Fungibilidade

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Parties

ESTADO DE GOIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial contra acórdão que segue entendimento consolidado em recursos repetitivos
  2. 2 Cabimento de agravo interno conforme art. 1.030, § 2º, do CPC
  3. 3 Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade após vigência do novo CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, ante a inadmissão do Recurso Especial fundada na conformidade do acórdão recorrido com tese firmada sob o rito dos recursos repetitivos, publicado na vigência do novo CPC; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em favor da parte contrária, em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte Recorrente, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis.
  • Publique-se.