REsp 2215548 - DECISAO

REsp 2215548 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque o acórdão recorrido examinou e rechaçou os pontos trazidos, os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão/contradição/obscuridade, não houve prequestionamento de dispositivos apontados e o acolhimento da tese exigiria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, a extinção na origem decorreu de ilegitimidade ativa.

Parties
Recorrente: Rita de Cássia Beck de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso e nego provimento.
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Ilegitimidade Ativa, Dano Moral, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc)
Direito Do Consumidor Processo Civil Recurso Especial Prequestionamento Ilegitimidade Ativa Dano Moral Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Rita de Cássia Beck de Souza

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento de dispositivos legais (arts. 81, parágrafo único, III e 85 do CPC)
  2. 2 Alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 Impedimento de reexame de fatos e provas nos termos da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque o acórdão recorrido examinou e rechaçou os pontos trazidos, os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão/contradição/obscuridade, não houve prequestionamento de dispositivos apontados e o acolhimento da tese exigiria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, a extinção na origem decorreu de ilegitimidade ativa.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso e nego provimento.

Orders

  • Determina-se a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.