AREsp 3073249 - DECISAO

AREsp 3073249 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, demonstrando ausência de dialeticidade exigida pelo art. 1.010 do NCPC; ausente o prequestionamento das questões suscitadas, aplicaram-se as Súmulas 284, 282 e 356 do STF; por fim, foi majorado o honorário advocatício da parte recorrente em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/15.

Parties
Agravante: POSTALIS INSTITUTO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Exame Da Admissibilidade Do Recurso Especial; Decisão Monocrática Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade E Dialeticidade, Prequestionamento, Súmulas STF Aplicáveis (284, 282, 356), Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc), Desequilíbrio Atuarial, Enriquecimento Sem Causa, Contratos De Plano De Previdência
Previdência Complementar Direito Civil Processo Civil Recurso Especial Admissibilidade E Dialeticidade Prequestionamento Súmulas STF Aplicáveis (284, 282, 356) Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc) +3 more

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Parties

POSTALIS INSTITUTO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Exame Da Admissibilidade Do Recurso Especial; Decisão Monocrática Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o Recurso Especial é admissível diante da alegada ausência de dialeticidade com o acórdão recorrido (art. 1.010 do NCPC)
  2. 2 Se houve prequestionamento das matérias suscitadas para permitir a subida do recurso (súmulas 282 e 356 do STF)
  3. 3 Aplicação do art. 85, §11, do CPC para majoração de honorários

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, demonstrando ausência de dialeticidade exigida pelo art. 1.010 do NCPC; ausente o prequestionamento das questões suscitadas, aplicaram-se as Súmulas 284, 282 e 356 do STF; por fim, foi majorado o honorário advocatício da parte recorrente em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/15 e eventual concessão de justiça gratuita.