REsp 2251098 - DECISAO

REsp 2251098 - DECISAO

Porquanto o recorrente deixou de indicar os dispositivos legais federais violados e trouxe apenas dispositivos constitucionais, o STJ não conhece do Recurso Especial por se tratar de matéria própria do recurso extraordinário ao STF; ademais, foi determinada a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ZAURI CANDEO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Admissibilidade
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Competência Do Supremo Tribunal Federal Prequestionamento Honorários Advocatícios Admissibilidade

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Parties

ZAURI CANDEO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação de dispositivos legais federais violados ou de dissídio interpretativo
  2. 2 Incabibilidade do Recurso Especial para discutir violação de norma constitucional
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Porquanto o recorrente deixou de indicar os dispositivos legais federais violados e trouxe apenas dispositivos constitucionais, o STJ não conhece do Recurso Especial por se tratar de matéria própria do recurso extraordinário ao STF; ademais, foi determinada a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...