AREsp 3122865 - DECISAO

AREsp 3122865 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por terem sido identificados dois vícios impeditivos: (i) o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática, situação que exige prévio julgamento colegiado na instância de origem; e (ii) ausência de regularização da representação processual (procuração/cadeia de substabelecimento), de modo que, apesar da regularização da tempestividade, permaneceu o vício de representação, razão pela qual, em conformidade com a Súmula 115/STJ, o recurso não foi oportunamente regularizado e não merece conhecimento; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: PRODUTORA DE CAL COLOMBO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão, Representação Processual, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Súmulas/stj/stf
Processo Civil Recurso Especial Inadmissão Representação Processual Tempestividade Honorários Advocatícios Súmulas/stj/stf

Case Brief

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Parties

PRODUTORA DE CAL COLOMBO LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária para interposição do Recurso Especial
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso interposto contra decisão monocrática
  3. 3 Irregularidade da representação processual pela falta de procuração/cadeia de substabelecimento

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por terem sido identificados dois vícios impeditivos: (i) o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática, situação que exige prévio julgamento colegiado na instância de origem; e (ii) ausência de regularização da representação processual (procuração/cadeia de substabelecimento), de modo que, apesar da regularização da tempestividade, permaneceu o vício de representação, razão pela qual, em conformidade com a Súmula 115/STJ, o recurso não foi oportunamente regularizado e não merece conhecimento; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da...