AREsp 3081358 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora dos recursos, não sanando o vício apesar de intimada, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em caso de prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: MARCOS ANTONIO DOS SANTOS 09823822603
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2026
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Direito Constitucional Recurso Especial Representação Processual Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Súmula 115/stj Gratuidade Da Justiça

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Parties

MARCOS ANTONIO DOS SANTOS 09823822603

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 incidência da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora dos recursos, não sanando o vício apesar de intimada, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em caso de prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...