AREsp 3132906 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.
- Parties
- Agravante: TIAGO LAGO DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 January 2026
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (inadmissão)
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Recurso Especial, Inadmissão, Fundamentação, Súmula 284/stf
Case Brief
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Parties
TIAGO LAGO DOS SANTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (inadmissão)
Legal Issues
- 1 deficiência de fundamentação por não indicação de dispositivos legais federais
- 2 aplicação da Súmula 284/STF para inviabilizar conhecimento do recurso
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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