AREsp 3126316 - DECISAO

AREsp 3126316 - DECISAO

Por ter sido interpostos embargos de declaração contra a mesma decisão antes do recurso especial, ocorreu preclusão consumativa e, em observância ao princípio da unicidade recursal, impõe-se o não conhecimento do Recurso Especial.

Parties
Recorrente: VINICIUS DE SOUZA CASTILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2026
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Embargos De Declaração, Preclusão Consumativa, Unicidade Recursal, Admissibilidade De Recurso
Direito Processual Civil Recurso Especial Embargos De Declaração Preclusão Consumativa Unicidade Recursal Admissibilidade De Recurso

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Parties

VINICIUS DE SOUZA CASTILHO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Preclusão consumativa por interposição prévia de Embargos de Declaração contra a mesma decisão
  2. 2 Princípio da unicidade recursal que impede o conhecimento de recurso posterior interposto contra a mesma decisão
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial frente à preclusão e ao regime recursal

Ratio Decidendi

Por ter sido interpostos embargos de declaração contra a mesma decisão antes do recurso especial, ocorreu preclusão consumativa e, em observância ao princípio da unicidade recursal, impõe-se o não conhecimento do Recurso Especial.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Publique-se.