REsp 2112480 - DECISAO

REsp 2112480 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento específico dos dispositivos apontados e por a pretensão recursal demandar reexame do quadro fático-probatório e interpretação contratual (incidência das Súmulas nºs 282 e 356 do STF, 7 e 5 do STJ), além de deficiência de fundamentação, e por alinhar-se à jurisprudência dominante (Súmula nº 83/STJ).

Parties
Recorrente: AGRO TOLEDO - INSUMOS AGRICOLAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Recurso Especial, Recuperação Judicial, Prequestionamento, Súmulas Do STF E STJ, Reexame De Fatos E Provas, Compensação, Penhora/arresto
Processual Civil Direito Empresarial Direito Civil Recurso Especial Recuperação Judicial Prequestionamento Súmulas Do STF E STJ Reexame De Fatos E Provas +2 more

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Parties

AGRO TOLEDO - INSUMOS AGRICOLAS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados
  2. 2 Necessidade de reexame do acervo fático-probatório (súmula 7/STJ)
  3. 3 Interpretação de cláusulas contratuais e inviabilidade no recurso especial (súmula 5/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento específico dos dispositivos apontados e por a pretensão recursal demandar reexame do quadro fático-probatório e interpretação contratual (incidência das Súmulas nºs 282 e 356 do STF, 7 e 5 do STJ), além de deficiência de fundamentação, e por alinhar-se à jurisprudência dominante (Súmula nº 83/STJ).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.