REsp 1860525 - DECISAO

REsp 1860525 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque seu provimento exigiria o reexame do quadro fático-probatório e a interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 7 e 5/STJ; a alegada incompetência da Justiça Estadual depende de verificação fática sobre a natureza da apólice e do efetivo comprometimento do FCVS; não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento pela alínea 'c'; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 2% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: FEDERAL DE SEGUROS S/A - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL; Recorrente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 7/stj (reexame De Fatos E Provas), Súmula 5/stj (interpretação De Cláusulas Contratuais), Prescrição Ânua (art. 206, §1º, II, "b", Cc), Competência Da Justiça Federal Vs Estadual (fcvs), Gratuidade Da Justiça, Honorários Advocatícios, Agravo De Instrumento, Embargos De Declaração, Dissídio Jurisprudencial (art. 1.029, Cpc)
Processual Civil Direito Civil Direito Securitário Recurso Especial Súmula 7/stj (reexame De Fatos E Provas) Súmula 5/stj (interpretação De Cláusulas Contratuais) Prescrição Ânua (art. 206, §1º, Ii, "b", Cc) Competência Da Justiça Federal Vs Estadual (fcvs) +5 more

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Parties

FEDERAL DE SEGUROS S/A - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 prescrição ânua (art. 206, §1º, II, "b", CC)
  2. 2 competência da Justiça Federal vs Justiça Estadual quanto ao FCVS
  3. 3 admissibilidade do recurso especial e aplicação das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque seu provimento exigiria o reexame do quadro fático-probatório e a interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 7 e 5/STJ; a alegada incompetência da Justiça Estadual depende de verificação fática sobre a natureza da apólice e do efetivo comprometimento do FCVS; não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento pela alínea 'c'; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 2% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão de gratuidade da justiça.