REsp 2186638 - DECISAO

REsp 2186638 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu a controvérsia após análise dos fatos e reconheceu vício formal (ausência de individualização da conduta) cuja reforma demandaria reexame do acervo probatório, o que é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7 do STJ; tampouco houve omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC.

Parties
Recorrente: Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC); Recorrido: EDUARDO GOMES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento
Legal Topics
Recurso Especial, Auto De Infração, Individualização Da Conduta, Devido Processual/processo Administrativo, Súmula 7 (proibição De Reexame De Fatos)
Processo Civil Direito Administrativo Previdência Complementar Recurso Especial Auto De Infração Individualização Da Conduta Devido Processual/processo Administrativo Súmula 7 (proibição De Reexame De Fatos)

Case Brief

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Parties

Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC)

Recorrente

EDUARDO GOMES PEREIRA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegação de omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 Necessidade de individualização da conduta em auto de infração administrativo
  3. 3 Alcance da responsabilidade de profissionais técnicos em entidades fechadas de previdência complementar (art. 63, par. único, LC 109/2001; arts. 2º e 64 do Decreto 4.942/2003)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu a controvérsia após análise dos fatos e reconheceu vício formal (ausência de individualização da conduta) cuja reforma demandaria reexame do acervo probatório, o que é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7 do STJ; tampouco houve omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado