AREsp 3131226 - DECISAO

AREsp 3131226 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais impugnados, incidindo a Súmula n. 284/STF, aplicando-se, para a decisão, o art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Agravante: MATEUS DE CASTRO CORREIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2026
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Fundamentação Do Recurso
Direito Constitucional Direito Processual Civil Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Fundamentação Do Recurso

Case Brief

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Parties

MATEUS DE CASTRO CORREIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Indicação precisa de dispositivos legais federais para admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 Não conhecimento do recurso por ausência de fundamentação suficiente

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais impugnados, incidindo a Súmula n. 284/STF, aplicando-se, para a decisão, o art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.